O prazo oficial para envio da Declaração de Contas Anuais (DCA) terminou em 30 de abril. No entanto, os dados ainda podem ser enviados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o não envio pode impactar negativamente a nota do município no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal.
Segundo levantamento da STN, divulgado em 6 de maio, 1.062 municípios ainda não transmitiram suas informações, o que pode afetar outros aspectos das finanças locais.
Para auxiliar na elaboração da DCA, a STN disponibiliza anualmente um modelo orientativo no site do Siconfi, incluindo uma planilha Excel com instruções sobre o preenchimento correto. Esse material é essencial para que os contadores públicos atendam às exigências da STN.
A entrega da DCA é uma obrigação prevista no artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e reúne dados contábeis e orçamentários dos órgãos e poderes do ente federativo. A estrutura da declaração segue o padrão do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) vigente.
As planilhas de mapeamento para elaboração da DCA – 2024 estão disponíveis aqui.
Além disso, no próprio site do Siconfi é possível consultar quais Entes já homologaram a DCA, o que permite aos gestores monitorar o cumprimento dessa obrigação.
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