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Nota técnica da CNM orienta Municípios para uso dos recursos da Lei Complementar Paulo Gustavo
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Bate-Papo com a CNM orienta gestores sobre aspectos contábeis da Lei Complementar Paulo Gustavo
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CNM orienta gestores sobre a contabilização dos ajustes do FPM
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IRRF: Municípios buscam orientações para retenção ampla do imposto em Seminários Técnicos da CNM
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STF determina que Judiciário pode intervir no caso de ausência de políticas públicas
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Portaria publicada pelo Ministério da Fazenda enumera condições em caso de operação de crédito interno
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