Mais da metade dos Municípios precisam cadastrar planos para receber verba da Lei Paulo Gustavo; prazo acaba em 11 de julho

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Portaria regulamenta normas para entrega de absorventes higiênicos

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Portarias regulamentam Minha Casa, Minha Vida em área urbana

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Portarias indicam Municípios que devem receber repasses temporários na Atenção primária à Saúde

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Em audiência no Congresso, CNM defende MP que prorroga prazo de adaptação à Nova Lei de Licitações

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