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CNM pede à Câmara a rejeição de projetos que prejudicam os Municípios
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Mudanças na Lei de Licitações prevê adesão à ata de registro de preços licitada por outro Município
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CNM faz alerta e pede cautela aos gestores sobre recomposição das perdas do FPM
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Nota técnica orienta gestores sobre procedimentos para encerramento e abertura de exercício contábil
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ANM publica resolução que disciplina repasse da Cfem a Municípios afetados, CNM esclarece
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FPM ficou 14 anos sem aumento percentual das receitas até conquista do 1% de dezembro
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